Viva Melhor




 

 

 

Dra Priscila Costa de Meneses, advogada, jornalista, especialista em Direito civil e processual civil, blogueira , escritora por vocação e  apaixonada pelo “descompliquês” do mundo jurídico.

OAB/AM 12471

 

 

 

 

 

 

NOSSO ESCRITÓRIO

 

 

Está situado na cidade do Manaus mas com atuação em todo o território nacional, assume um compromisso de clareza, transparência e defesa intransigente de cada caso, bem como uma atitude de respeito perante todos os intervenientes da justiça.

 

 

ÁREA DE ATUAÇÃO

 

Nosso escritório atende a uma pauta variada de demandas, englobando, assim, diversas áreas do Direito, tais quais: Direito Civil, Trabalhista, Família, Tributário e Criminal.

 

 

PROFISSIONAIS

 

A experiência da nossa equipa permite-nos oferecer aos nossos Clientes uma resposta adequada e célere nas mais diversas áreas do Direito e é para honrar este compromisso que reunimos uma equipa de advogados coesa, multidisciplinar e com experiência.




Cobranca indevida!

 




  18/09/2019



Cobrança Indevida

 Você foi cobrado indevidamente? Pagou por uma dívida inexistente? Tentou resolver o problema e não teve êxito? Vamos ver como você pode ser restituído? Como irá reaver o que pagou? Qual ação que seu advogado deverá ajuizar ?  Caro Consumidor não pague mais do que você deve!

 

Repetição de indébito

O que é repetição do indébito?

É o direito e o modo processual que a pessoa tem de pleitear a devolução de uma quantia paga de maneira desnecessária. Sendo  esta prática  classificada no direito como enriquecimento sem causa amparado em uma dívida inexistente e em um pagamento indevido.

 

Quando podemos ajuizar uma ação de repetição de indébito?

A ação de repetição de indébito pode ser ajuizada quando a demanda refere-se a devolução de valor pago de maneira indevida. O pleito encontra amparo no artigo 876, 884 e 885 e 940 do Código Civil brasileiro.

Art. 876 “ Todo aquele que recebeu o que não era devido fica obrigado a restituir, obrigação que incumbe aquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Art. 884  “ Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevido auferido, feita a atualização dos valores monetários” ,  com intuito de não configurar enriquecimento sem causa.

Art.885 “  A restituição é devida não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir”

Art. 940 “ Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e , no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.  

 

Repetição de indébito simples

A repetição de indébito simples é a mera devolução da quantia paga indevidamente, sendo restituído o valor pago.

 

Repetição de indébito no Direito do consumidor -  Restituição em Dobro

 O judiciário atende diariamente inúmeros pleitos onde ocorrem enfrentamento judicial entre empresas e clientes. Tais clientes pedem a repetição em dobro. Lembrando que nos casos onde é formada uma relação de consumo entre fornecedores e clientes quando se trata de pagamento indevido, o Código de Defesa do Consumidor é bem rígido e acolhe a repetição do indébito em dobro.

Art. 42 . Parágrafo único “ O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito , por valor igual ao dobro que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo na hipótese de engano justificável”.

 

 Quais os requisitos para o ajuizamento da ação de repetição de indébito?

  1. Cobrança indevida
  2. Pagamento indevido
  3. Inexistência de dívidas entre as partes.

Aplicação da inversão do ônus da prova

O código de Defesa do consumidor quando trata dos direitos do consumidor é bem claro ao mencionar

Art. 6. São direitos básicos do consumidor...

VIII- “  a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” . Logo  a repetição do indébito em dobro não exige a comprovação de ma-fé  pelo consumidor. E sim cabe ao credor provar a ausência de má-fé da sua parte. Ao consumidor cabe demonstrar apenas a existência da cobrança e do pagamento indevido .

O ranking dos campeões de cobranças indevidas (dados Procon)

1° telefonia móvel

2°cartão de crédito

3°bancos

4°combo( telefonia, TV por assinatura e provedores de internet)

5° internet

6° TV por assinatura

 

Então o consumidor que se sentir lesado em uma cobrança e pagamento indevido e quiser recorrer ao judiciário pode valer-se do instituto da repetição de indébito cumulado com danos morais. Faça valer seu direito exija seu dinheiro de volta. Não pague o que você não deve.


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