Viva Melhor




 

 

 

Dra Priscila Costa de Meneses, advogada, jornalista, especialista em Direito civil e processual civil, blogueira , escritora por vocação e  apaixonada pelo “descompliquês” do mundo jurídico.

OAB/AM 12471

 

 

 

 

 

 

NOSSO ESCRITÓRIO

 

 

Está situado na cidade do Manaus mas com atuação em todo o território nacional, assume um compromisso de clareza, transparência e defesa intransigente de cada caso, bem como uma atitude de respeito perante todos os intervenientes da justiça.

 

 

ÁREA DE ATUAÇÃO

 

Nosso escritório atende a uma pauta variada de demandas, englobando, assim, diversas áreas do Direito, tais quais: Direito Civil, Trabalhista, Família, Tributário e Criminal.

 

 

PROFISSIONAIS

 

A experiência da nossa equipa permite-nos oferecer aos nossos Clientes uma resposta adequada e célere nas mais diversas áreas do Direito e é para honrar este compromisso que reunimos uma equipa de advogados coesa, multidisciplinar e com experiência.




Maltratar animal e crime

 




  10/08/2019



Maltratar animal é crime?

Sim, está previsto na Constituição Federal Brasileira e na Lei de crimes ambientais.

 

Constituição Federal Brasileira

A Constituição Federal determina  o dever do poder público de proteger a fauna e de proibir atos que provoquem a extinção de espécies ou submetam  animais a crueldade.

art.23 É competência comum da União, dos Estados, do distrito Federal e dos Municípios:

VI- proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas

VII- preservar as florestas, a fauna e a flora.

Art. 225. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida impondo-se ao poder público e as coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações.

§°1. Para assegurar a efetividade desse direito incumbe o poder público:

VII- “ proteger o meio ambiente adotando iniciativas como: proteger a fauna e aflora, vedas na forma, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade”.

 

Lei Federal n. 9605/98( Lei de Crimes Ambientais)

A lei de Crimes Ambientais determina que pessoas físicas ou jurídicas que lesam o meio ambiente devem sofrer sanções penais e administrativas.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena – detenção, de três a um ano e multa.

§1°. Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§2°. A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

 

Análise da pena

A pena prevista diante de tantos casos de maus tratos a animais que temos conhecimento ainda é muito baixa, com grau pequeno de severidade perto da crueldade que muitos animais são submetidos. Deixando margem para quem não tem antecedentes criminais a substituição da pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direitos, por ser um crime de menor potencial ofensivo.

 Desta forma o infrator pode por exemplo  vir a prestar serviços a comunidade ou até mesmo pagar cestas básica.

 Mas denunciar é fundamental, pois, mesmo que o agressor não seja preso, o acusado vai perder a primariedade e a partir deste momento , se cometer novamente o crime será reincidente e a pena poderá ser aumentada.

 

Projeto de lei 236/12

O projeto de lei 236/12 que tem como escopo reformular o código penal, traz pena mais severa para crimes contra os animais.

A pena será de 1 a 4 anos de prisão ,tendo como agravantes nos casos de lesões permanentes ou morte do animal, podendo desta forma chegar a 6 anos de prisão.

 

O que podemos considerar maus tratos aos animais

- abandonar, espancar, golpear, mutilar e envenenar

- manter preso permanentemente em correntes

- manter em locais pequenos e anti- higiênico

- não abrigar do sol, da chuva e do frio

- deixar sem ventilação ou luz do sol

-não dar água e comida diariamente

-negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido

- obrigar a trabalho excessivo ou superior a sua força

-capturar animais silvestres

- utilizar animal em shows que possam lhe causar pânico ou estresse

- promover violência como rinhas de galo, farra- do- boi.

Outros exemplos de maus tratos são encontrados e descritos no Decreto Lei 24.645/1934.

 

Não se cale denuncie, não tenha medo!!!

A denúncia deve descrever os fatos ocorridos com clareza, detalhes, exatidão, de forma bem objetiva. Indicando os responsáveis envolvidos. Diante de um caso de maus tratos a animais fotografe, filme, anexe laudos veterinários, leve testemunhas.

 Isso tudo deixará sua denúncia robusta com provas consistentes e evidentes. Aquele que denuncia esse crime está acima de tudo exercendo um ato de cidadania.

 

Onde posso fazer a denúncia?

A denúncia deve ser feita em qualquer delegacia de Polícia. Existem cidades que possuem especializada de Meio ambiente. Ainda podem ser feitas também no Ministério Público e  nas secretarias de meio- ambiente.

Na delegacia deverá ser feito um boletim de ocorrência, que inclusive pode ser feito eletronicamente através do site da delegacia interativa.

Também pode ser feita diretamente no Ministério Público, pois este tem autoridade para propor ação contra aqueles que desrespeitem a Lei de Crimes Ambientais.

As secretarias de Meio Ambiente dos Estados e municípios também pode ser acionadas nos casos de maus tratos a animais domésticos, silvestres e selvagens.

 

Animal não é descartável!!!! Não abandone!!!

Antes de ter um animal de estimação em sua casa. Não tome decisão por impulso, não leve o animalzinho pra sua casa porque ele é lindo ou porque está na moda.

 Reflita e seja consciente.

Animal não é brinquedo. Ele é para sempre.

 Animal é vida e merece muito respeito. Quem quer um animal antes de qualquer sentimento precisa ter o senso de responsabilidade. A responsabilidade de cuidar, proteger, abrigar, assistir, vacinar, castrar e por último finalmente amar.

 Então faça uma consulta rápida e responda perguntas bem simples como minha família quer ter um animal? Minha alergia resiste a pelos, tenho condição financeira? Meu bolso vai aguentar os gastos?  Tenho espaço? Tenho tempo ? tenho paciência?

 Isso evitará que você futuramente cometa o crime tipificado como abandono de animais.

Ter um animal exige no mínimo dedicação, planejamento e responsabilidade. 

Não cometa este ato criminoso, cruel e degradante.

 Lembre-se amor e cuidado não tiram férias.

 

O avanço

O plenário do Senado Federal aprovou projeto de Lei que classifica agora animais como sujeitos de Direito e não como coisa. Teoricamente inclui o reconhecimento dos animais como seres sencientes, passíveis de sofrimento e dotados de natureza biológica e emocional. Aumentando consideravelmente a defesa jurídica dos animais diante de situações de maus tratos.  Outra mudança é que a matéria altera a Lei de Crimes Ambientais( lei 9605/1988), determinando que animais não sejam mais considerados bens móveis em relação a lei 10402/2002, do Código Civil.

Com essas mudanças os animais ganham maior defesa, sendo um avanço civilizacional. O projeto de lei apenas coloca de forma expressa o que todo cidadão já sabe ou pelo menos deveria saber.

Que animal não é um copo, não é uma caneta e sim é um ser senciente que tem impressões, que tem a capacidade de percepções conscientes do que lhe acontece e do que o rodeia, que sente frio, que tem calor e sentimentos.

 

“ a grandeza de uma nação pode ser julgada pelo modo que seus animais são tratados”

Mahatma Gandhi


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