Viva Melhor




 

 

 

Dra Priscila Costa de Meneses, advogada, jornalista, especialista em Direito civil e processual civil, blogueira , escritora por vocação e  apaixonada pelo “descompliquês” do mundo jurídico.

OAB/AM 12471

 

 

 

 

 

 

NOSSO ESCRITÓRIO

 

 

Está situado na cidade do Manaus mas com atuação em todo o território nacional, assume um compromisso de clareza, transparência e defesa intransigente de cada caso, bem como uma atitude de respeito perante todos os intervenientes da justiça.

 

 

ÁREA DE ATUAÇÃO

 

Nosso escritório atende a uma pauta variada de demandas, englobando, assim, diversas áreas do Direito, tais quais: Direito Civil, Trabalhista, Família, Tributário e Criminal.

 

 

PROFISSIONAIS

 

A experiência da nossa equipa permite-nos oferecer aos nossos Clientes uma resposta adequada e célere nas mais diversas áreas do Direito e é para honrar este compromisso que reunimos uma equipa de advogados coesa, multidisciplinar e com experiência.




AUXILIO RECLUSAO!

 




  02/07/2019



10 dicas sobre o auxílio reclusão

 

1 O que é o auxílio – reclusão?

O auxílio reclusão é um benefício que é devido aos dependentes do segurado da Previdência Social que estiver preso.  Antes da Medida Provisória n° 871/2019 tanto os dependentes dos presos do regime fechado quanto do regime semi- aberto tinham direito ao benefício. 

Porém após a entrada em vigor da referida Medida Provisória , o artigo 80 da Lei 8213/91 passou a prever que somente os dependentes do preso em regime fechado podem pleitear o auxílio- reclusão.

 

2  Requisitos legais do benefício:

A concessão do auxílio – reclusão pressupõe alguns requisitos legais  como:

- qualidade de segurado da Previdência Social( do preso)

- não receber remuneração da empresa, aposentadoria, auxílio- doença ou abono de permanência em serviço.(  o abono de permanência foi extinto no RPGS)

- baixa renda do instituidor( segurado). Para ser considerado de baixa renda é feita uma análise da média dos últimos salários recebido pelo preso. Este valor tem que ser igual ou inferior a R$ 1364,43.

- recolhimento a prisão

- quem está requerendo o benefício precisa ser dependente do segurado.

 

3- Quem tem direito a receber o auxílio – reclusão?

Os dependentes do segurado ( que estiver preso ) na seguinte ordem:

- O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 ( vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

- os pais

- o irmão não emancipado, de  qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave

 

4-Fato Gerador : O recolhimento  a prisão

O auxílio- reclusão é devido aos dependentes do segurado preso em regime fechado que cumpriu os requisitos legais para sua concessão. Cumprindo os requisitos legais, a duração da pena e a gravidade do delito são irrelevantes para a concessão do benefício.

 

5- Prisão Provisória x auxílio – reclusão

 Segundo a atual Instrução Normativa do INSS, benefício também é devido em caso de prisão provisória( temporária ou preventiva).

Os dependentes neste caso precisam comprovar o efetivo recolhimento do segurado por meio de documento expedido pela autoridade responsável ( art.381, §1° da IN n° 77/2015).

 

6- Prisão domiciliar X auxílio reclusão

O artigo 382, §4°, da atual Instrução Normativa do INSS prescreve que o cumprimento da pena em prisão domiciliar não impede o recebimento do benefício pelo de dependente.

 

7- Suspensão do auxílio- reclusão

O auxílio- reclusão será suspenso nas seguintes situações:

- fuga

- recebimento de auxílio doença

- se o dependente deixar de apresentar atestado trimestral que o segurado continua preso.

- quando o segurado deixar a prisão por livramento condicional, por cumprimento da pena em regime  aberto ou por prisão albergue.

 

8- Valor do benefício

O valor do benefício é calculado de modo idêntico a da pensão por morte. O benefício sempre será calculado a partir de uma situação hipotética de aposentadoria por invalidez a que o segurado faria jus na data da reclusão.

 

9-Finalidade do auxílio reclusão

Tem como finalidade assegurar a manutenção e sobrevivência da família do segurado que contribuiu para o INSS durante sua vida de trabalho , garantindo desta forma, o direito ao amparo de sua família em caso de reclusão, conforme amparado pela legislação previdenciária.

 

10-Como solicitar o auxílio- reclusão

O auxílio- reclusão pode ser solicitado pela internet ou por telefone.

- acesse o portal https://meu.inss.gov.br/central/index.html#/agenda

Agende pelo telefone: 135

 

Na data do comparecimento leve os seguintes documentos:

- Declaração expedida pela autoridade carcerária com a data da prisão.

- Documento de identificação do requerente

- Documento de identificação do segurado preso

- Número do CPF do requerente

- Documento de comprovação da contribuição como carteira de trabalho e os carnês de pagamento da previdência.

 

 


Galeria de Fotos
 
 

 

COMENTÁRIO:


NOME:


E-MAIL:

 



 


Envie uma Mensagem



   
   
   
Contatos
 


 

Endereço:

Rua Rio Jutaí número 840 – Bairro Nossa Senhora das Graças - Vieiralves - Manaus/Amazonas


Telefones:



+55 92 98112-7707  / +55 92 98112-7707


E-mail:



contato@direitodeacao.com.br