Viva Melhor




 

 

 

Dra Priscila Costa de Meneses, advogada, jornalista, especialista em Direito civil e processual civil, blogueira , escritora por vocação e  apaixonada pelo “descompliquês” do mundo jurídico.

OAB/AM 12471

 

 

 

 

 

 

NOSSO ESCRITÓRIO

 

 

Está situado na cidade do Manaus mas com atuação em todo o território nacional, assume um compromisso de clareza, transparência e defesa intransigente de cada caso, bem como uma atitude de respeito perante todos os intervenientes da justiça.

 

 

ÁREA DE ATUAÇÃO

 

Nosso escritório atende a uma pauta variada de demandas, englobando, assim, diversas áreas do Direito, tais quais: Direito Civil, Trabalhista, Família, Tributário e Criminal.

 

 

PROFISSIONAIS

 

A experiência da nossa equipa permite-nos oferecer aos nossos Clientes uma resposta adequada e célere nas mais diversas áreas do Direito e é para honrar este compromisso que reunimos uma equipa de advogados coesa, multidisciplinar e com experiência.




Dicas sobre direito de transito!

 




  08/05/2019



Direito de trânsito!!

 

O código de trânsito Brasileiro dispõe no artigo 1°§ “ Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga”.

Quando tratamos de trânsito, geralmente achamos que é um assunto simples, um fenômeno tranquilo. Mas na realidade o assunto é muito amplo, engloba todos os usuários das vias terrestres , até mesmo aqueles que não se encontram dentre de veículos ou até mesmo aqueles que não estão em deslocamento.

 A sociedade atual está em constante evolução , em franca transformação. Essas mudanças significativas no contexto social e cultural, acarretam mudanças nos meios de locomoção , nas estradas, nas rodovias, nos condutores  que  precisam de controles e ajustes . O trânsito precisa de normas para regular todo esse contexto.

A defesa da vida humana e a integridade física constituíram , desta forma, os bens de maior relevância no Direito de trânsito.

 Agora abordaremos alguns aspectos, dicas e curiosidades sobre o Direito de trânsito, questões corriqueiras , sobre o nosso cotidiano no trânsito.

 

Dicas e curiosidades no Direito de transito

 

Pode ouvir musica fora do carro? Isso gera multa?

Segundo a resolução 624/2016 do Contran “ fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie , de equipamento que produza som audível

pelo lado externo, independente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas a circulação”.

Então se o som for ouvido fora do veículo a infração é grave e além da multa gera 5 pontos na carteira.

 

Dirigir com braço engessado pode gerar multa?

Sim. Segundo o artigo 252 do CTB é conduta ilegal dirigir incapacitado fisicamente. A multa é de R$130,16 e mais 4 pontos na carteira.

 

Omissão de socorro no trânsito é crime? Tem multa?

 Sim. O motorista que, na ocasião do acidente deixar de prestar socorro a vítima

Estará sujeito a pena de detenção de 6 meses a 1 ano.

A multa prevista neste caso é de R$1467,55, além de 7 pontos na carteira e a suspensão do direito de dirigir.

 

O que é o etilômetro?

É o aparelho destinado a medição do teor alcoólico no ar alveolar.

Ar alveolar é o ar expirado pela boca de um indivíduo, originário dos alvéolos pulmonares. O etilômetro é o nome popular do bafômetro.

 

Se o a bebida alcoólica é ingerida e direcionada ao estômago, como existe álcool nos pulmões?

O que ocorre é que o álcool presente neste tipo de bebidas é absorvido pelo sangue. E ao respirar, ocorre nos alvéolos pulmonares um processo chamado hematose, em que é realizada uma troca gasosa nos capilares sanguíneos. Então ao ar expirado dos pulmões está sempre em equilíbrio com o sangue.

 

Bafômetro tem limite permitido?

Não. Qualquer quantidade de álcool registrada no bafômetro sujeita o motorista as penalidades da infração do art. 165 do CTB .

Sendo:

Infração: gravíssima ,  somado sete pontos no documento de habilitação do motorista.

Penalidade: multa e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses

Medida administrativa : recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no artigo §4° do artigo 270 da Lei n° 9503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro.

 Agora, se o aparelho registrar uma quantidade igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, o condutor será acusado de crime de trânsito, segundo o art. 306 do CTB.

Com pena de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.

 

O teste do bafômetro e obrigatório?

Não. Ninguém é obrigado a fazer provas contra si mesmo( direito de não-autoincriminação). Então você não é obrigado a soprar no bafômetro. Contudo subsistem outros meios de prova em direito admitido para a constatação da embriaguez por exemplo  como a prova testemunhal, filmagem  e o exame clínico.

 

O que acontece se trafegar com veículo em más condições?

Se o seu veículo está em más condições, cuide dele, pois, você poderá pegar multa de R$195,23 e mais 5 pontos na sua CNH. Então deixe sempre seu veículo em boas condições ,  com a manutenção em dia. Assim, certamente você estará evitando um prejuízo maior.

 

Dirigir com fones leva multa?

Sim. É considerado uma infração média, gerando multa  de R$ 130,16 e 4 pontos na carteira.

 

É possível trocar a multa por uma advertência?

Sim.  Se você cometeu uma infração leve ou média e não foi multado nos últimos doze meses, poderá receber apenas uma notificação da autoridade de trânsito.

 

 

Buzinar no engarrafamento é infração?

Sim. Buzinar no engarrafamento é considerado infração leve com multa de R$88,38. Então mesmo diante de um terrível engarrafamento, controle-se e não meta a mão na buzina.

 

Estou parado no sinal vermelho posso usar o celular?

Não. Manusear o aparelho enquanto dirige, ainda que o veículo esteja parado no sinal vermelho é considerado infração gravíssima. A multa é de R$ 293, 47 mais 7 pontos na CNH.

 

Pode transitar na banguela?

Não. Transitar com veículo desligado ou desengrenado em declive é considerado infração média que resulta em multa e mais 4 pontos na Carteira de Habilitação. (art.231CTB).

 

Dirigir gravando stories gera multa?

Sim.  O ato de filmar ou tirar fotos enquanto dirige se encaixa em uso de aparelho celular. Essas multas são separadas em gravíssima e leve. 

O Código de Trânsito Brasileiro permite o uso do dispositivo quando o veículo estiver estacionado com o motor desligado.

 

Quem tem direito ao seguro DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos automotores de via Terrestre)?

Toda vítima de trânsito, tanto pedestre, motorista, passageiro ou até mesmo os  seus beneficiários no caso de morte do acidentado.

 

O que o seguro DPVAT cobre?

- indenização para vítimas de acidentes causados por automóveis em vias terrestres brasileiras.

- casos de acidente em que haja morte.

- invalidez permanente

- reembolso em casos onde há despesas médicas e suplementares.

 

Como posso receber a indenização do DPVAT?

As indenizações do DPVAT são pagas por seguradoras conveniadas e você mesmo pode dar entrada no pedido, sem necessidade de intermediários.

 

Choveu? Tenha cuidado com os pedestres.

Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos, é considerada infração média com penalidade de     multa. (art.171CTB)

 

Dirigir devagar é considerado infração?

Sim.  Caso esteja trafegando  abaixo do limite estabelecido para cada via é uma infração média que vale 4 pontos na CNH e multa.

 

Quais  infrações de moto que suspendem a carteira?

- pilotar sem capacete

- empinar moto

- andar com os faróis apagados

-transportar passageiros sem capacete

- transportar crianças abaixo de 7 anos.

 

Veículo com IPVA atrasado pode ser guinchado?

 Não pode. De acordo com a Constituição Federal é proibida a cobrança coercitiva de qualquer tributo, e nisso está incluso o IPVA.

Disputar racha suspende a CNH?

Sim. De acordo com o art. 174 do CTB, disputar racha é uma infração gravíssima que suspende o direito de dirigir, gera multa e apreensão do veículo.

 

Deixar o veículo  pregar na via por falta de gasolina gera multa?

Sim. De acordo com ao art. 180 do Código de Trânsito Brasileiro, ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível é infração média, gerando multa e remoção do veículo.

 

Dirigir descalço é permitido?

Sim. O art. 252 do CTB estabelece que é infração média dirigir com calçado que não se firme aos pés ou que comprometa a utilização dos pedais. Como por exemplo chinelo de dedo, tamancos ou outro calçado que não tenha as tiras presas atrás dos calcanhares.  E o salto? Para dirigir dessa do salto.  Então dirigir descalço é permitido.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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