Viva Melhor




 

 

 

Dra Priscila Costa de Meneses, advogada, jornalista, especialista em Direito civil e processual civil, blogueira , escritora por vocação e  apaixonada pelo “descompliquês” do mundo jurídico.

OAB/AM 12471

 

 

 

 

 

 

NOSSO ESCRITÓRIO

 

 

Está situado na cidade do Manaus mas com atuação em todo o território nacional, assume um compromisso de clareza, transparência e defesa intransigente de cada caso, bem como uma atitude de respeito perante todos os intervenientes da justiça.

 

 

ÁREA DE ATUAÇÃO

 

Nosso escritório atende a uma pauta variada de demandas, englobando, assim, diversas áreas do Direito, tais quais: Direito Civil, Trabalhista, Família, Tributário e Criminal.

 

 

PROFISSIONAIS

 

A experiência da nossa equipa permite-nos oferecer aos nossos Clientes uma resposta adequada e célere nas mais diversas áreas do Direito e é para honrar este compromisso que reunimos uma equipa de advogados coesa, multidisciplinar e com experiência.




CONHEÇA SEUS DIREITOS!!

 




  30/04/2019



CONHEÇA SEUS DIREITOS

 

Os direitos são inerentes a todos os seres humanos, independente  de raça, sexo, religião ou qualquer outra condição. Os direitos são as garantias que as pessoas tem na sociedade.

 Todo cidadão deve lutar sempre para que o justo e o correto seja colocado em prática.

 Todo ser humano é dotado de personalidade jurídica é portanto considerado um sujeito de direito. E todos nós em quanto pessoa natural ou física somos sujeitos de direitos e obrigações.

Então a melhor coisa para colocarmos em prática todos os nossos direitos de forma justa, clara e honesta e saber quais são eles, pois, muitas vezes deixamos de exerce-los pela falta de conhecimento ou esclarecimento.

 

Você conhece seus direitos?

Hoje vamos apresentar diversas situações que nos deparamos no dia a dia, que acontecem no nosso cotidiano e muitas vezes saímos lesados , tomamos um prejuízo, por não exercer corretamente o justo, isto é, por não exigir nossos direitos. Vamos lá conhecer e fazer valer alguns desses direitos.

 

  1. Se você vai viajar e seu voo atrasou? O que deve acontecer?

A partir de 1 hora de atraso : A companhia aérea deve comunicar o passageiro( internet e telefone).

A partir de 2 horas de atraso: Alimentação adequada ao tempo de espera.( voucher, lanche e bebidas)

A partir de 4 horas de atraso: comunicação, alimentação, acomodação ou hospedagem e transporte.

 

  1. E se você teve seu voo cancelado?

Você deverá receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Podendo neste caso a empresa suspender a assistência material ouremarcar o voo, sem custo, para a data e horário de sua conveniência, podendo neste caso a empresa também suspender a assistência material ou ainda embarcar o passageiro no próximo voo da mesma companhia ou de outra empresa área , para o mesmo destino, sem custo, se houver disponibilidade de lugares, neste caso a empresa deverá oferecer assistência material.

 

  1. Minha bagagem foi extraviada . E agora? O que posso fazer?

O primeiro passo ainda na sala de desembarque e procurar a empresa área responsável ou em até 15 dias a sua chegada. Num segundo momento relate o fato em documento fornecido pela empresa ou em qualquer outro comunicado. Mas Faça por escrito.

Apresente também seu comprovante de despacho de bagagem. Se sua bagagem for localizada a empresa área deverá devolver no endereço informado pelo passageiro.

 Lembrando que a bagagem permanece na condição de extraviada por no máximo 30 dias para voos nacionais e 21 dias voos internacionais. Passado esse prazo e sua bagagem não foi localizada e nem entregue, caberá INDENIZAÇÃO ao passageiro.

 

  1. Deixei objetos no interior do meu veículo no estacionamento e estes foram furtados. E agora?

Geralmente quando adentramos num estabelecimento comercial como shopping, restaurantes, supermercado, faculdades e etc.. Logo nos deparamos com a placa “ atenção!! Não nos  responsabilizamos por  objetos deixados no interior do veículo” . Meus caros leitores, isso não procede. O estacionamento é sim responsável.

Tal questão e respondida pela súmula 130 do STJ “ a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento” .

Então, deixando bem claro, esses avisos são todos nulos e a empresa tem o dever de indenizar caso ocorra dano ou furto de veículo.

Ressaltando que tanto  o estacionamento pago como o gratuito tem a mesma responsabilidade de indenização.

Vale ainda dizer que estas placas são práticas abusivas e tem o intuito de induzir as pessoas menos informadas a não questionar, sendo uma manobra dos estabelecimentos comercias.

Aconteceu com você, não se cale. Claro, que é necessário haver prova da existência dos bens furtados ou roubados e que estes estavam no interior do veículo, comprovando também sues respectivos valores.

Registre um boletim de ocorrência na delegacia mais próxima. E tenha em mãos o ticket de entra e saída do estabelecimento. Marcando o horário que seu veículo ficou sob responsabilidade do estacionamento, se possível solicite as imagens de circuito de segurança.

Se o estabelecimento não indenizar ou tentar um acordo que não seja aceito por você recorra a justiça e não deixe seu direito ser violado.

 

  1.  A Perda ou extravio de comanda em bares, casas noturnas ou restaurantes. Tem que pagar multa?

Não. A responsabilidade pelo controle do consumo é do estabelecimento e não do cliente.

A cobrança pela perda da comanda é prática abusiva, é ilegal. Caso cobrem de você saiba que é uma cobrança indevida.

Se você pagou peça pra ser incluído na nota fiscal o pagamento de multa por extravio, para você pedir restituição.

Desta forma, o risco do estabelecimento não pode ser repassado ao consumidor, pois configura as práticas abusivas proibidas pelos artigos 39, incisos V e X e art.51, inciso X do Código de Defesa do Consumidor.

 

  1. Consumação mínima cobrada em bares, casas noturnas, restaurantes  é prática legal?

Não. A prática é considerada venda casada, sendo uma forma de condicionar a pessoaalém de pagar a entrada , consumir os produtos do local, portanto, considerada ilegal, pois, venda casada é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

 

  1. A cobrança de couvert é legal?

Sim. Se as condições forem claramente comunicadas antes ao cliente.

 

  1. Você trabalha em pé? Quais são seus direitos?

Se você trabalha em pé você tem direito a ter assentos disponíveis para descansar nas pausas. E também mesas e bancadas que permitam boas condições de postura e de trabalho. (NR17, Ministério do Trabalho)

 

  1.  Nome sujo na praça? Quanto tempo o nome fica negativado no cadastro?

Se você está com o “nome sujo” na praça , cinco anos é o prazo máximo que uma informação negativa pode permanecer no cadastro.

 

  1. Sou estudante quais meus direitos?

As escolas só podem reajustar os valores das mensalidades uma vez por ano.

A instituição de ensino deve informar aos alunos de forma clara os valores das mensalidades, com antecedência mínima de 45 dias, antes da data final para matrícula.

O aluno em débito com a escola só pode ser desligado no final do ano letivo. Se for ensino superior, no final do semestre letivo.

     É proibido a retenção de documentos escolares ou a aplicação de       qualquer outra penalidade pedagógica, por motivo de atraso no pagamento das mensalidades.

Se o aluno estiver com as mensalidades atrasadas, não poderá ser humilhado e nem ameaçado, nem ser impedido de fazer prova.

 

  1. Seu sinal de Tv por assinatura foi cortado por falta de pagamento? E agora?

O restabelecimento do sinal deve ocorrer em até 24 horas da confirmação do pagamento integral ou da primeira parcela do acordo.

A operadora deve providenciar a retirada do registro de débito em sistema de proteção ao crédito.

É vedada a cobrança pelo restabelecimento da prestação do serviço.

 

 

  1. Qual os direitos dos pacientes com câncer?

        -  Diagnóstico, tratamento e remédios pelo SUS.

        -  Saque do FGTS

         -  Saque do PIS/PASEP

       -  Auxílio doença

       - Aposentadoria por invalidez

      -  Amparo Assistencial

       - Isenção de Imposto de Renda na aposentadoria

      -  Quitação do financiamento da casa própria

     - Isenção de IPI na compra de veículos adaptados

    - Andamento judiciário prioritário

-    Cirurgia de reconstrução mamária

 

13- As lojas podem exigir um valor mínimo para compras no cartão?

Não.  É abusivo exigir valor mínimo para compras no cartão de crédito ou débito.  Todas as compras dever ser tratadas de forma igual, não importando o valor, o produto ou quem está comprando. Essa prática induz a consumir mais do que o cliente pretendia, sendo entendida como venda casada.

 

  1. -Os sites de ingressos podem cobrar taxa de conveniência?

Sim. Porém as empresas que vendem ingressos on line só podem cobrar a taxa de conveniência se realmente oferecerem algum serviço de conveniência, como levar os ingressos em casa.

Caso o consumidor compre pelo site, mas tenha que retirar o ingresso em alguma bilheteria, essa cobrança será indevida.

Outro detalhe que vale ressaltar, não pode cobrar taxa de conveniência agregada a  uma taxa de entrega ou de impressão.

 

15- Vou viajar preciso pagar a internet, telefone ou TV por assinatura no período da viagem?

Não. Segundo regulamento da Anatel é direito do consumidor proceder com a suspensão dos serviços no período de ausência devido a viagem.

Porém para que ocorra essa suspensão o consumidor não pode está devendo.

A suspensão pode ocorrer pelo prazo mínimo de um mês e no máximo quatro meses, apenas uma vez por ano.

Depois de feito o pedido de suspensão a empresa tem que suspender o serviço num prazo de 24 horas.

 

16- Posso ter uma conta em qualquer banco sem pagar nada?

Sim. Desde de 30 de abril de 2008 , você que é  pessoa física pode abrir uma conta corrente sem pagar qualquer  tarifa ou taxa de manutenção. São as chamadas contas de serviços essenciais determinados pelo Banco Central.

O pacote gratuito de serviços essências inclui:  fornecimento de cartão de débito para compras e saques, 4 saques por mês ( no caixa eletrônico ou guichê de caixa), 2 transferências entre contas da mesma instituição por mês, 2 extratos no caixa eletrônico e 1 talão de cheques com dez folhas por mês.

Esse pacote para muitos clientes é suficiente, mas por desconhecimento acabam por adquirir outros pacotes que geram tarifas mensais.

Vale ressaltar se o pacote de serviços essenciais supre a sua necessidade a dica é o cancelamento da cesta de serviço que você usa.

E certamente você irá economizar um bom dinheiro.

 Lembrando que todos os bancos são obrigados a oferecer a opção de serviços essenciais ao correntista Pessoa física.

E você não precisa abrir uma nova conta, basta a qualquer momento migrar para o pacote gratuito.

 

 


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