Viva Melhor




 

 

 

Dra Priscila Costa de Meneses, advogada, jornalista, especialista em Direito civil e processual civil, blogueira , escritora por vocação e  apaixonada pelo “descompliquês” do mundo jurídico.

OAB/AM 12471

 

 

 

 

 

 

NOSSO ESCRITÓRIO

 

 

Está situado na cidade do Manaus mas com atuação em todo o território nacional, assume um compromisso de clareza, transparência e defesa intransigente de cada caso, bem como uma atitude de respeito perante todos os intervenientes da justiça.

 

 

ÁREA DE ATUAÇÃO

 

Nosso escritório atende a uma pauta variada de demandas, englobando, assim, diversas áreas do Direito, tais quais: Direito Civil, Trabalhista, Família, Tributário e Criminal.

 

 

PROFISSIONAIS

 

A experiência da nossa equipa permite-nos oferecer aos nossos Clientes uma resposta adequada e célere nas mais diversas áreas do Direito e é para honrar este compromisso que reunimos uma equipa de advogados coesa, multidisciplinar e com experiência.




Tira dúvidas sobre pensão alimentícia!!!

 




  23/04/2019



Tira dúvidas sobre pensão alimentícia

 

 

O que exige-se pra propositura da ação de alimentos? Quem pode exigir alimentos?

Será necessário a prova documental pré- constituída da obrigação, isto é,  o credor terá que provar  o parentesco, casamento ou a união estável com o devedor.

O credor, por intermédio de advogado, pode se dirigir ao juiz competente, precisando qualificar-se e exporá suas necessidades, sendo necessário provar apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, devendo indicar o nome e sobrenome deste, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade e quanto ganha aproximadamente ou os recursos que dispõe.

 Caso não tenha condições de pagar um advogado privado, procure um defensor público que irá lhe auxiliar ou até mesmo o os núcleos de prática jurídicas das universidades que prestam atendimento jurídico gratuito.

 

Qual o procedimento da ação de alimentos?

É uma ação de conhecimento , que segue um rito especial, regulada pela Lei n° 5478/68 e mantida pelo Código de Processo civil de 2015, ao dispor no parágrafo único do art. 693 que as ações de alimentos e as previstas no ECA observarão os procedimentos próprios, aplicando –se no que couber as disposições previstas para as ações de família. Ressaltando que a Lei de alimentos possibilita aos processos maior rapidez em sua tramitação.

 

O que são alimentos provisórios?

É a quantia que o juiz ao despachar a petição inicial fixa desde de logo, inaudita altera parte, isto é , sem escutar as partes. Mediante as necessidades do autor e as possibilidades do réu, informadas na petição.

 

 

Como o réu tomará ciência da ação de alimentos?

O requerido será citado por carta com aviso de recebimento, com uma das cópias da inicial, entretanto a citação será por Oficial de Justiça se este criar embaraços para o recebimento pelo correio, utilizando –se a terceira via da petição.

Poderá ainda ser por edital na impossibilidade de ser citado pessoalmente.

 

Até quando cabem os alimentos provisórios?

Os alimentos provisórios cabem até a decisão final. Os valores fixados pelo juiz ao despachar a petição inicial, são devidos até o trânsito em julgado em última instância.

 

Qual o critério para a fixação dos alimentos?

Tradicionalmente e adotado pelos juízes um binômio como pressuposto fundamental para a fixação dos alimentos: necessidade- possiblidade.

A doutrina mais moderna diz que a fixação dos alimentos na verdade está calcado em um trinômio necessidade- possibilidade- proporcionalidade.

Importando não somente a necessidade do credor ou capacidade econômica do devedor, mas, sim, a conjunção dessas medidas de forma adequada e razoável.

 

Qual o valor da pensão alimentícia ?

Inexiste qualquer determinação legal de percentagem ou valor máximo ou mínimo.

Mas normalmente são fixados em percentual dos rendimentos líquidos do devedor, considerando dessa forma, o salário, as comissões e gratificações, excluindo horas-extras, diárias ou ajuda de custo, deduzindo-se os descontos de previdência, planos de saúde e contribuição sindical, incidindo também sobre as férias e o 13° salário, ou com base no salário mínimo.

Podendo até mesmo ser pago em prestação in natura. Isso tudo depende do caso concreto.

 

Então não existe percentual fixo para o pagamento da pensão alimentícia?

  Não. Como falamos acima, a lei não define um percentual fixo, uma média para o estabelecimento de pensão alimentícia.

 O que acontece é que comumente são utilizados nas jurisprudências brasileiras um percentual que varia de 15% a 30% sobre os rendimentos daquele que irá pagar a pensão.  

Mas deixando claro que não existe percentual fixo, valor mínimo ou máximo.  E cada caso será analisado de forma única de acordo com suas peculiaridades.

 

Se não pagar a pensão alimentícia o devedor pode ir preso?

Sim. A possiblidade de prisão civil do devedor é admitida na Constituição Federal ao dispor no art. 5°, LXVII que “ não haverá prisão civil por dívida, salvo  do responsável voluntário pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia” . 

A prisão civil não é pena, é uma medida de constrangimento, coação legal, para que o devedor efetue o pagamento. O cumprimento da prisão não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

A prisão civil é medida judicial que serve para a cobrança de até as três últimas parcelas que venceram antes do credor ingressar com o pedido, mais as parcelas que venceram no decorrer do processo.

 

O que é o princípio da atualidade dos alimentos?

É que não cabe prisão civil por dívidas superiores a três meses, já que com o tempo, a quantia devida perde o cunho alimentar e passa a ter caráter de ressarcimento.

Consolidou-se na jurisprudência o entendimento de que no caso de dívida alimentar que se acumula por longo período, esta deixa de ter esse caráter, salvo quanto as três últimas parcelas, devendo as demais ser cobradas mediante cumprimento de sentença ou de outras formas.

 

Qual o regime de prisão por débito alimentar?

O preso cumprirá a medida judicial em regime fechado.

 

Qual o prazo da prisão civil? Quanto tempo o devedor ficará preso?

Os prazos da prisão civil, variam de acordo com a disposição da Lei n.5478/68 e do Código de processo Civil.

O art.18 da Lei de alimentos dispõe, na parte final do art.19, que o juiz pode decretar a prisão civil por até 60 dias.

Já o art. 528§3°, do Código de Processo Civil, no entanto, fixa o prazo da prisão civil de um a três meses.

Em face do Princípio da especialidade, a conclusão mais correta é que o prazo da prisão civil, nos alimentos provisórios e definitivos, é de até sessenta dias(art.19, parte final, da LA).

 

O que acontece se o devedor não pagar a pensão alimentícia?

 

° Desconto em folha de pagamento

O juiz pode se o devedor tiver emprego fixo, se funcionário público, militar ou particular, na qualidade de diretor ou empregado, mandar descontar em folha de pagamento da pessoa obrigada a importância da prestação da pensão alimentícia e entregá-la diretamente ao credor.

 

° Recebimento de alugares ou outros rendimento

A Lei de Alimentos amplia as formas de execução, permitindo, a cobrança das prestações atrasadas em alugueres de prédios ou outros rendimentos do devedor como pensões, montepios(pensão paga pelo Estado aos herdeiros de funcionário falecido).

O Código de Processo civil atual não prevê a execução mediante o recebimento de alugueres, mas os aluguéis podem ser penhorados. Ao aluguéis também podem ser acordados como forma de pagamento dos alimentos.

 

° Prisão civil

Como já falamos acima, não pagou alimentos pode ser preso. Sendo está a forma mais eficiente de execução de alimentos. Apesar de permitir fase de conhecimento ao devedor, para justificar a impossibilidade de pagamento. A execução de alimentos, mediante coação pessoal, ao permitir a prisão do devedor, é a que dispõe de maior rapidez e efetividade para a cobrança.

 

° Inclusão do nome do devedor de alimentos nos cadastros

 de proteção ao crédito

A possibilidade de inscrição dos nomes dos devedores de alimentos nos cadastros do Serviço de Proteção ao Crédito(SPC) e do Serasa é uma forma de execução indireta quem vem sendo defendida pela doutrina e já acolhida em algumas decisões do judiciário, apesar das divergências.

 

° Penhora do FGTS na execução de alimentos

A lei 8036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(FGTS), estabelece no art. 2°, §2° que “ as contas  vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis” enquanto no art. 20 apresenta um rol de hipóteses em que a conta pode ser movimentada, não incluída a possibilidade de penhora ou retenção para quitação de pensão alimentícia.

Predomina o entendimento que em regra o FGTS é impenhorável, entretanto o rol taxativo do art.20 da Lei 8038/90 deve ser mitigado no caso de inadimplemento de pensão alimentícia, quando esgotados todos os meios para satisfação do débito alimentar.

A vedação de impenhorabilidade deve ser mitigada para satisfazer crédito de natureza alimentar, de subsistência do necessitado, pois nesse caso deve prevalecer o princípio constitucional da dignidade humana do direito a vida em face da previsão do que consta o art.2°,§2° da Lei 8036

 

O valor da pensão pode mudar? Pode ser reduzido ou aumentado?

Sim, pode se ingressar com uma ação revisional de alimentos e mudar o valor dos alimentos. O pressuposto é a alteração financeira de uma das partes. Podendo ser aumentada ou diminuída. O valor pode ser revisto a qualquer tempo, ocorrendo modificação na necessidade do que os recebe ou nos recursos do que os presta.

Os valores dos alimentos podem ser aumentados como por exemplo no caso de um pai sem emprego fixo no momento em que foi condenado a pagar alimentos em valores reduzidos em face a situação e depois consegue empregar-se com salários que possibilitem o aumento do quantum.

Também podem ser reduzidos como por exemplo, diante da situação em que o pai constitui nova família ou nascimento de outro filho do alimentante.

 

O filho que atingiu a maioridade perde o direito de receber alimentos?

A posição predominante, é no sentido de que a obrigação de alimentar não cessa automaticamente com a maioridade do filho, apenas o dever em relação ao poder familiar, apesar da regra da desoneração, pois ao atingir a maioridade o filho ainda pode necessitar de ser pensionado, especialmente se ainda estudar, surgindo a obrigação em razão do parentesco.

 O juiz deve ser muito criterioso em relação aos pedidos de exoneração de alimentos em razão da maioridade(18 anos), pois muitos jovens poderão perder o sustento sem possuir as mínimas condições de ingressar no mercado de trabalho, ausência de capacitação e impossibilidade de trabalhar em razão dos estudos.

A jurisprudência é tranquila no sentindo de manter a pensão ao filho estudante maior, não podendo haver o abandono econômico – financeiro por parte dos pais num momento tão importante que é o da qualificação dos seus filhos. Época que estes jovens estão entrando nas universidades e em cursos de especialização.

A tendência é de que os alimentos perdurem até o filho estudante completar 24 anos, não justificando após esta idade ou a pretensão de frequentar curso de pós-graduação.

 

 


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