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Dra Priscila Costa de Meneses, advogada, jornalista, especialista em Direito civil e processual civil, blogueira , escritora por vocação e  apaixonada pelo “descompliquês” do mundo jurídico.

OAB/AM 12471

 

 

 

 

 

 

NOSSO ESCRITÓRIO

 

 

Está situado na cidade do Manaus mas com atuação em todo o território nacional, assume um compromisso de clareza, transparência e defesa intransigente de cada caso, bem como uma atitude de respeito perante todos os intervenientes da justiça.

 

 

ÁREA DE ATUAÇÃO

 

Nosso escritório atende a uma pauta variada de demandas, englobando, assim, diversas áreas do Direito, tais quais: Direito Civil, Trabalhista, Família, Tributário e Criminal.

 

 

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O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS NO CASAMENTO!!

 




  15/04/2019



O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS NO CASAMENTO

 

Vai casar? Já decidiu o regime de bens que irá vigorar no seu casamento? Quando decidimos nos casar e bom ficarmos atentos a essa questão, pois, essa união além do laço afetivo , une também aspectos  jurídicos e  econômicos, sendo o  casamento pela corrente contratualista,  um contrato civil, cuja validade e eficácia decorrem da vontade das partes. Aplica –se  portanto, ao casamento, as regras comuns a todos os contratos. Sendo este  um negócio jurídico.

  E Neste momento além do bolo, da escolha das alianças, da festa, do local da lua de mel, o casal precisa decidir o regime de bens que irá administrar as questões financeiras patrimoniais da vida a dois.

E o que é o regime de bens? O regime de bens é o conjunto de regras que vai estabelecer como será feita administração e a propriedade dos bens do casal e de cada cônjuge.

O artigo 50 da Lei n.6515, de 26 dezembro de 1977, em seu n.7, deu nova redação ao art.258 do Código Civil de 1916, modificando a partir dessa data, o regime legal de bens, antes de comunhão universal, para comunhão parcial.

 O código civil de 2002 manteve a regra, em seu artigo 1640 ao dispor que não existindo convenção, ou sendo nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime parcial. Ressaltando que o regime parcial de bens é o que se aplica na união estável e também na união homoafetiva.

Os noivos tem a plena liberdade de escolha quanto ao regime de bens que irá vigorar na constância do casamento, dentre os regimes matrimoniais existentes na legislação civil brasileira, que são: comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, regime de participação final dos aquestos, separação de bens ou regime de bens misto.

Quando os nubentes decidirem então o regime matrimonial que irá prevalecer deverá formalizar suas vontades, a opção de regime matrimonial escolhido , ainda na fase de habilitação do casamento.

Escolhido o regime, caso desejem casar pelo regime da separação de bens, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos ou regime misto o que os nubentes deverão fazer?

É simples. Basta se dirigirem ao cartório de notas com os documentos pessoais é fazer o pacto antenupcial.

É caso não tenha o pacto antenupcial? Ou se o pacto nupcial for inválido? E se noivos permanecerem em silêncio?

 

Então se os nubentes não escolherem um regime de bens e permanecer o silêncio, irá vigorar o regime da comunhão parcial de bens, em virtude de lei, na ausência ou invalidade do pacto antenupcial. Vigorando no casamento o regime legal necessário, o que a lei determina.

É o que é o regime de comunhão parcial de bens?

Este regime matrimonial é aquele que é formado pelo patrimônio do marido, o patrimônio da esposa e o patrimônio comum. Isto quer dizer que todos os bens adquiridos antes do casamento são de propriedade individual e os bens que foram adquiridos após o casamento pertencem a ambos os cônjuges. Não importando quem comprou , quem deu mais dinheiro , quem escolheu , em nome de  quem ficou registrado o bem,  pois presume-se   a colaboração mútua e o esforço em comum do casal para tal aquisição. 

Deste modo, sendo um regime matrimonial justo e equilibrado.

Agora vamos falar um pouco dos bens incomunicáveis e os bens que se comunicam na comunhão parcial de bens.

 

BENS INCOMUNICÁVEIS

Os bens que não se comunicam na comunhão parcial de bens está previsto no art. 1659 do Código civil, estabelecendo que excluem da comunhão.

I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que sobrevierem na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II- os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub- rogação dos bens particulares;

III- as obrigações anteriores ao casamento;

IV- as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal:

V- os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão

VI- os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge

VII- as pensões, meio-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Agora é a vez dos bens que se comunicam no regime matrimonial de comunhão parcial de bens. Vamos a eles!

 

 

BENS COMUNICÁVEIS

O art . 1660  do código civil , esclarece que entram na comunhão os seguintes bens:

I – os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II- os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem concurso de trabalho ou despesa anterior;

III- os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV- as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V- os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendente ao tempo de cessar a comunhão.

 Visto os bens que se comunicam e os que não se comunicam no regime de comunhão parcial de bens, vamos agora ver como fica a administração do patrimônio neste tipo de regime matrimonial.

 

                ADMINISTRAÇÃO E DÍVIDAS DO PATRIMÔNIO NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

A administração do patrimônio compete a qualquer um dos cônjuges que necessita da anuência do outro para atos a título gratuito , que impliquem cessão de uso e gozo dos bens comuns, independente dos poderes da administração sem outorga(art. 1642 e art. 1643 do CC).

Já as dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.(art. 1663 §1°.) As dívidas comuns são respondidas por ambos os cônjuges, na razão do proveito de cada um. Enquanto as contraídas dos bens particulares são respondidas apenas pelo titular. (art.1666 CC).

 

  Então, vai casar? Chegou a hora do sonhado sim, até que a morte nos separe. Não ache que este é um assunto chato ou não combina com um momento tão feliz, questões econômicas e jurídicas irão fazer parte do matrimônio, então o mais sensato escolher seu regime matrimonial, evitando transtornos mais adiante. Claro que ninguém casa pensando em se divorciar, mas cautela não faz mal a ninguém. E o regime matrimonial escolhido não é só para resguardar diante de uma separação ou divórcio, também envolve a questão da partilha de bens, da herança caso o casamento só seja desfeito com a morte de um dos cônjuges.  Lembrando que o regime padrão no nosso país e o da comunhão parcial de bens, caso deseje outro regime lembre-se daquele acordo formal antes do casamento , dirija-se  ao cartório e faça seu pacto antenupcial. Tomando todos esses cuidados certamente seu casamento será muito mais tranquilo e feliz. Agora você está apto para dizer o SIM.


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natasha dia 23/04/2019


bom dia , gostei demais no seu artigo! continue assim obrigada!



 

 

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