Viva Melhor




 

 

 

Dra Priscila Costa de Meneses, advogada, jornalista, especialista em Direito civil e processual civil, blogueira , escritora por vocação e  apaixonada pelo “descompliquês” do mundo jurídico.

OAB/AM 12471

 

 

 

 

 

 

NOSSO ESCRITÓRIO

 

 

Está situado na cidade do Manaus mas com atuação em todo o território nacional, assume um compromisso de clareza, transparência e defesa intransigente de cada caso, bem como uma atitude de respeito perante todos os intervenientes da justiça.

 

 

ÁREA DE ATUAÇÃO

 

Nosso escritório atende a uma pauta variada de demandas, englobando, assim, diversas áreas do Direito, tais quais: Direito Civil, Trabalhista, Família, Tributário e Criminal.

 

 

PROFISSIONAIS

 

A experiência da nossa equipa permite-nos oferecer aos nossos Clientes uma resposta adequada e célere nas mais diversas áreas do Direito e é para honrar este compromisso que reunimos uma equipa de advogados coesa, multidisciplinar e com experiência.




Prisao domiciliar

 




  26/03/2019



PRISÃO DOMICILIAR

E vamos lá!!!!!  Hoje vamos falar um pouco sobre a prisão domiciliar, entender quem tem direito a essa modalidade de prisão? Como funciona? Quais são as hipóteses de cabimento?   Existe detração em prisão domiciliar? Será que seu cliente tem direito?

A prisão domiciliar é uma inovação trazida pela lei n. 12.403/2011 que deu nova redação aos artigos 317 e 318 do Código de processo Penal, possibilitando ao indiciado ou réu permanecer fechado em sua residência, e não em estabelecimento prisional. O pressuposto da prisão domiciliar será a antecedente decretação da prisão preventiva

 

Cabimento

As hipóteses de cabimento de prisão domiciliar de acordo com o art. 318 do CPP são as seguintes:

  • Maior de 80(oitenta) anos
  • Extremamente debilitado por motivo de doença grave
  • Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis)anos de idade ou com deficiência
  • Gestante
  • Mulher com filho de até 12(doze) anos de idade incompletos
  • Homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12(doze) anos incompletos

Valendo lembrar, que a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar é uma mera faculdade do juiz, não gerando obrigatoriedade, pois caso contrário a prisão domiciliar seria uma espécie de imunidade. O rol acima citado é um rol taxativo ou exemplificativo? Em uma análise seca da lei o juiz estaria adstrito as hipóteses acima citadas.  Mas os tribunais superiores já tem inúmeros julgados ondem permitiram outras possibilidades em que a prisão domiciliar possa ser concedida como por exemplo em caso de progressão de regime, onde o indivíduo progrediu para o regime semiaberto, onde trabalharia de dia em colônias penais e a noite voltaria para dormir na prisão. E se não tiver colônia penal? E agora? Ficará então este indivíduo no regime fechado?  Neste caso será adotada a prisão domiciliar, sendo o regime mais benéfico, pois de modo contrário configura a situação de constrangimento ilegal.(AgRg n. REsp 682.122/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA,julgado em 09.052006, DJ 01.08.2006 p.653)

Outro exemplo é o caso do sentenciado que foi  determinado o regime aberto, e não tem vaga em Casa de Albergado, neste caso cumprirá pena  em prisão domiciliar até que surja vaga em estabelecimento próprio, de modo a não configurar constrangimento ilegal.(RHC n.16649,Rel. Min. Hélio Barbosa, DJ 18.04.2005, p394)

 

 

DETRAÇÃO

O Código Penal , em seu art. 42 dispõe que será computado a pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo da prisão provisória. Logo a prisão domiciliar sendo uma modalidade de prisão o réu terá direito a detração, podendo descontar na pena a ser futuramente cumprida em caso de condenação.

 

 

MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

 Muitos juízes ao conceder a prisão domiciliar impõem concomitantemente a medida cautelar de monitoração eletrônica prevista no art. 319 do Código Penal.  Atualmente existem 4               ( quatro) opções de monitoramento eletrônico que são: a pulseira, a tornozeleira, o cinto e o microchip. Essa medida não impede a fuga, mas ao menos tem o intuito de inibição.  Com a monitoração o indivíduo será controlado e em caso de mal comportamento terá revogada a prisão domiciliar. Porém não são todos os presos domiciliares que utilizam o equipamento, seu uso só será obrigatório se for determinado pelo juiz.

 

 

RESTRIÇÕES

 A lista de restrições da prisão domiciliar será determinada por cada juiz .  A lei não especifica o que as pessoas em prisão domiciliar podem ou não fazer. Cada juiz determinará as restrições de acordo com o caso concreto. As restrições como por exemplo podem ser comparecimento periódico em juízo, proibição de uso de celular, internet,  proibição de visitas ou limitação ao numero de pessoas que podem visitar o acusado, vigilância 24 por dia feita por agentes da Polícia Feral ou Militar, câmeras de vigilância ou escolta em casos que o preso possa sair para cumprir alguma atividade permitida pela justiça, entrega do  passaporte a justiça, registro de todas a visitas recebidas entre outras restrições que poderão ser estipuladas de acordo com o caso em questão.

Fica aí dicas sobre prisão domiciliar!!! Seu cliente está nessa situação? Agora é preparar essa defesa!!!! Penal na veia!!!

 

 

 

 

 

 

 


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