Viva Melhor




 

 

 

Dra Priscila Costa de Meneses, advogada, jornalista, especialista em Direito civil e processual civil, blogueira , escritora por vocação e  apaixonada pelo “descompliquês” do mundo jurídico.

OAB/AM 12471

 

 

 

 

 

 

NOSSO ESCRITÓRIO

 

 

Está situado na cidade do Manaus mas com atuação em todo o território nacional, assume um compromisso de clareza, transparência e defesa intransigente de cada caso, bem como uma atitude de respeito perante todos os intervenientes da justiça.

 

 

ÁREA DE ATUAÇÃO

 

Nosso escritório atende a uma pauta variada de demandas, englobando, assim, diversas áreas do Direito, tais quais: Direito Civil, Trabalhista, Família, Tributário e Criminal.

 

 

PROFISSIONAIS

 

A experiência da nossa equipa permite-nos oferecer aos nossos Clientes uma resposta adequada e célere nas mais diversas áreas do Direito e é para honrar este compromisso que reunimos uma equipa de advogados coesa, multidisciplinar e com experiência.




O Inventario no direito de sucessao

 




  26/03/2019



O inventário

 

Hoje vamos falar um pouquinho do direito de sucessões.  A morte traz consigo além da dor da perda do ente querido questões práticas que serão regidas sob o amparo do direito civil. No momento do registro da certidão de óbito no cartório será feito uma pergunta bem simples, o falecido deixou bens a inventariar?   Se a resposta for sim.  O que fazer?   E agora ? Qual procedimento a adotar? Quem tem o direito de ficar com o patrimônio deixado pelo de cujus? Como os bens do falecido será transmitido aos sucessores?  Essas perguntinhas vamos tentar esclarecer a seguir.

 

Meus amigos, isso se resolve primeiramente  através do procedimento do inventário, isto é, da descrição detalhada do patrimônio da pessoa falecida, para que se possa proceder a partilha dos bens.

O inventário classifica-se em inventário administrativo (extrajudicial) ou judicial.

 inventário Extrajudicial será:

- mediante lavratura pública em tabelionato de notas

- quando não houver divergências entre as partes interessadas

- todos capazes

- assistidos por advogado

 

inventário judicial será:

- se houver incapazes

- se houver testamento

 

Espólio x inventário

 

 Outro ponto que gera algumas dúvidas e a questão do espólio e inventário. Há uma certa confusão e já me deparei com situações que as pessoas, os próprios sucessores tendem a achar que são coisas idênticas, que são sinônimos. Porém são expressões distintas. O espólio é a massa patrimonial com a capacidade processual , enquanto o inventário  é a descrição detalhada do patrimônio do autor da herança.

 

 

A figura do inventariante

Olha, agora apareceu um personagem novo na nossa história. Quem é este ?  O inventariante é o representante oficial do espólio conforme artigo 12 , V, do Código de Processo Civil Brasileiro. A nomeação do inventariante deverá seguir a ordem fixada pelo art . 617 do CPC.

Art. 617 . O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:

 I – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

II – o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;

III – qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;

IV- o herdeiro menor, por seu representante legal

V- o testamenteiro,se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;

VI- o cessionário do herdeiro ou legatário

VII- o inventariante judicial, se houver;

VIII-  pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.

Parágrafo único. O inventariante intimado da nomeação, prestará dentro de 5( cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.

Com isso, o espólio será representado em juízo ativa e passivamente pelo inventariante. Devendo este, agir em sua função com prudência, respeitando os direitos dos outros herdeiros, honrando o compromisso legal de cumprir bem e fielmente suas atribuições.

 

Atribuições do inventariante

O inventariante foi nomeado. E daí pra frente qual serão suas atribuições?  Essa reposta quem nos dar é o art. 991 e 992 do CPC.

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

  • Representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art.12§ 1®;
  • Administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem;
  • Prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;
  • Exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;
  • Juntar aos autos certidão do testamento, se houver;
  • Trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;
  • Prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar
  • Requerer a declaração de insolvência( art. 748)

 

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com a autorização do juiz:

  • Alienar bens de qualquer espécie;
  • Transigir em juízo ou fora dele;
  • Pagar dívidas do espólio
  • Fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

 

REMOÇÃO

E se o inventariante não cumprir com as obrigações destinadas?  O que acontece?

O inventariante será removido de ofício ou a requerimento de acordo com o artigo 995 do Código de Processo Civil:

Art. 995. O inventariante será removido:

  • Se não prestar, no prazo, legal as primeiras e últimas declarações;
  • Se não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas infundadas ou praticando atos meramente;
  • Se, por culpa sua, se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano bens do espólio;
  • Se não defender o espólio nas ações em que for citado, deixar de cobrar dívidas ativas ou não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;
  • Se não prestar contas ou as que prestar não forem julgadas boas;
  • Se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.

 

PRAZO DO INVENTÁRIO

O prazo do inventário está previsto no art. 983 do CPC.

Art. 983.  O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60(sessenta )dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12(doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

(Redação dada pela Lei n. 11441, de 2007).

 

 

INVENTÁRIO NEGATIVO

No começo do texto , falei que no cartório no momento de registrar o óbito o familiar irá declarar se o falecido  tem bens a inventariar. Se tiver já sabemos o caminho a ser percorrido, e se não tiver bens a inventariar?  Certamente então se não tem bens a inventariar, não precisa de inventário.  A situação não é bem assim. Embora seja um procedimento facultativo, amparado na doutrina e na jurisprudência, a família  daquele que falece sem deixar bens pode fazer o procedimento do inventário conhecido como negativo. Fazendo um reconhecimento oficial de uma situação de inexistência, resguardando eventuais direitos dos interessados, prezando pela segurança financeira  e a estabilidade da família do falecido. O procedimento  é simples e rápido, bastando ser comprado a inexistência de dívidas do de cujus junto aos órgãos públicos  e a inexistência de bens móveis e imóveis.

 

 

FINALIDADE DO INVENTÁRIO NEGATIVO

 Se o falecido nada deixou bens então pra que perder tempo fazendo um inventário? Certamente essa pergunta seria bem pertinente, já que o inventário é justamente uma lista de bens que serão partilhados entre os sucessores e credores.  Chegamos no ponto da questão . Com o inventário negativo fica demonstrado e provado que não há bens, não havendo os bens, consequentemente não tem espólio, logo os credores não podem retirar o que lhe é devido, não tendo a família do finado como promover o pagamento da dívida. Ressaltando que os herdeiros não podem ser incumbidos de responsabilidades além do limite da herança. Então o inventário negativo é um processo que levará uma segurança a família do morto.  Tendo como finalidade o seu uso em situações como no caso de dívidas como foi citado acima, substituição em processo, outorgação de escrituras, viuvez, baixa fiscal, créditos não recebidos  pelo falecido

Então meus caros, mesmo diante da dor da morte de um ente querido, abalo emocional sofrido é preciso entender e alertar que a morte é um fato jurídico de sentido estrito ordinário que repercute em consequências jurídicas que não devem ser desprezadas.  Se ligaaaa!!!!

 

 


Galeria de Fotos
 


Francy Galucio dia 29/03/2019


Adorei o artigo, muito esclarecedor e didático. Parabéns...



 

Dra Priscila Costa de Meneses dia 29/03/2019


Boa tarde, agradeco a sua visita em nosso blog!! grata..





Keila Nascimento dia 28/03/2019


Parabéns pelo blog! Texto clero e objetivo.





Clovis dia 26/03/2019


Adorei o site !



 

Dra Priscila Costa de Meneses dia 26/03/2019


Muito obrigada meu amigo clovis!!



 

 

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