Viva Melhor




 

 

 

Dra Priscila Costa de Meneses, advogada, jornalista, especialista em Direito civil e processual civil, blogueira , escritora por vocação e  apaixonada pelo “descompliquês” do mundo jurídico.

OAB/AM 12471

 

 

 

 

 

 

NOSSO ESCRITÓRIO

 

 

Está situado na cidade do Manaus mas com atuação em todo o território nacional, assume um compromisso de clareza, transparência e defesa intransigente de cada caso, bem como uma atitude de respeito perante todos os intervenientes da justiça.

 

 

ÁREA DE ATUAÇÃO

 

Nosso escritório atende a uma pauta variada de demandas, englobando, assim, diversas áreas do Direito, tais quais: Direito Civil, Trabalhista, Família, Tributário e Criminal.

 

 

PROFISSIONAIS

 

A experiência da nossa equipa permite-nos oferecer aos nossos Clientes uma resposta adequada e célere nas mais diversas áreas do Direito e é para honrar este compromisso que reunimos uma equipa de advogados coesa, multidisciplinar e com experiência.




Direito de arrependimento de compra

 




  26/03/2019



E vamos as compras!!!!  Hoje em dia muitas pessoas devido a praticidade, o conforto, a falta de tempo, a segurança, realizam suas compras com apenas um clique no mouse de seu computador. O e-commerce cresceu vertiginosamente ao longo dos anos, desenvolveu- se e solidificou-se fidelizando muitos clientes.  Nos dias atuais as lojas virtuais, que são denominadas como um dos canais deste comércio virtual   revolucionaram a forma de vender. O consumidor não precisa mais ir em uma loja física para adquirir seu produto como era antigamente. Segundo o 36° Relatório WebShoppers da Ebit, somam mais de 48 milhões de consumidores virtuais ativos no Brasil, apontando mais de 600 mil e-commerces ativos no mercado brasileiro. O fluxo de compras via internet se desenvolveu numa velocidade absurda consagrando este mercado.  E o consumidor que compra via rede mundial de computadores e se arrepende da compra efetuada como deve proceder?  Este consumidor refletiu e não quer mais o produto ou serviço, e agora?  A respeito das compras e serviços contratados realizadas fora do estabelecimento comercial prevê o Código de defesa do Consumidor:

 

Artigo 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

 

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Vale ressaltar que apesar do CDC fazer referência às compras realizadas por telefone ou em domicílio, é claro o caráter exemplificativo do disposto citado no artigo 49. Deste modo, toda contratação feita fora do estabelecimento comercial será concedido o prazo de 7 dias para o consumidor exercer seu direito de arrependimento.

 

O direito de arrependimento se ampara nos fundamentos principais e nos fundamentos acessórios.

 

Os fundamentos principais são os de conceder ao consumidor uma prazo para reflexão e evitar a compra por impulso . Acontece muito nas compras fora do estabelecimento comercial o consumidor muitas vezes se precipitar no momento da contratação e comprar um produto que não lhe servirá em nada, ao se deparar com vendedores bem treinados com técnicas de vendas persuasivas e convincentes. Aí depois chega em casa, já com mais tranquilidade ver que efetuou a compra por mero impulso.

 

Já os fundamentos acessórios são aqueles que restringem e limitam o direito do consumidor em testar pessoalmente o produto ou serviço, comparar o com outros modelos e marcas, esclarecer dúvidas presencialmente e ainda trocar experiência com outros consumidores.

 

Então meu caro consumidor, se você realizou sua compra fora do estabelecimento comercial não esqueça que estará amparado pelo direto de arrependimento. Comprou por impulso, acha que o produto ou serviço em nada lhe servirá, refletiu e percebeu que só adquiriu o produto devido a técnica de venda usada pelo vendedor. DEVOLVA sem medo de ser feliz e tenha garantido seu dinheiro de volta. O prazo para que isso ocorra será de7 dias. Lembrando ainda que o serviço de postal referente a devolução do produto, segundo o entendimento das cortes superiores será do comerciante que fez a venda. Fique ligado!!!!

 


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